Segunda Via de Fatura

Segunda via de factura

As segundas vias de uma factura ou documento equivalente podem documentar o exercício do direito à dedução do IVA, sem que seja necessária a emissão de uma nova factura.

Durante muito tempo, quando não era encontrada a factura original, a administração fiscal considerava que a entidade fornecedora devia anular a factura extraviada e proceder à emissão de uma nova. Essa nova factura devia identificar inequivocamente o documento primitivo, através da indicação do respectivo número e data de emissão.

Na sequência de decisões do Supremo Tribunal Administrativo, que considerou que a exigência de emissão de nova factura não tem fundamento legal, a administração fiscal passou a aceitar segundas vias das facturas extraviadas ou perdidas bem como fotocópias simples.

Fonte : Jornal Publico. e AT

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Interpretação do nr. 14 do Artigo 36.º CIVA ( Faturas pré impressas )

Informação legal sobre a utilização de PAPEL TIMBRADO

“Os clientes podem utilizar papel timbrado, contudo, nos termos do nº 14 do artigo 36º do CIVA com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 197/2012 de 24/08, nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação. Uma das menções obrigatórias é a identificação (nome, morada e NIF) do emitente dos bens ou prestador de serviços – vide alínea a) do nº 5 do art.º 36º do CIVA.

Assim se conclui que é possível a utilização de papel timbrado desde que a aplicação seja ela também a inserir a identificação do sujeito passivo (ainda que em duplicado com o que consta no papel timbrado) ou que este se resume a logótipos.”

 

Fonte: Autoridade Tributária

Obrigação de uso de software CERTIFICADO

Portaria nº 340/2013 de 21 de novembro passado , obriga à certificação de software de faturação por parte de todas as organizações, inclusive as que possuam software produzido internamente.

Estas empresas estavam, até agora, excluídas desta obrigação. De acordo com esta nova portaria que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2014, é revogada, entre outras, a alínea a) do número 2 do artigo 2º da Portaria nº 363/2010, que tem diz o seguinte :

“2 – Excluem-se do disposto no número anterior os programas de facturação utilizados por sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor”

É revogada também a alinea que Excluiam as empresas que não emitissem  1000 documentos de faturação num ano fiscal.

Comunicação Documentos Transporte por TELEFONE

Foi publicado no Portal das Finanças, o número de telefone que deve ser usado para comunicar documentos de transporte, nos casos previstos na lei.

Assim ligando para o número de telefone 210 49 39 50, indicando o número de identificação fiscal e o código de acesso telefónico.

A Portaria nº 161 explicita quais os elementos dos documentos de transporte a fornecer à AT quando se recorre à comunicação por serviço telefónico:

  1. Os quatro últimos dígitos do número do documento de transporte, devendo, se inferior ao milhar, ser precedido de “zeros” até completar os quatro dígitos;
  2. A data de início do transporte (dia e mês, por esta ordem, com a inserção de quatro dígitos);
  3. A hora de início do transporte (hora e minuto, por esta ordem, com a inserção de quatro dígitos);
  4. O número de identificação fiscal do adquirente, quando aplicável.

Relembramos que a comunicação via serviço telefónico automático poderá ser realizada apenas nas seguintes situações:

  1. Quando as entidades que não estão abrangidas pela obrigação de comunicar por transmissão eletrónica de dados emitem documentos em papel tipográfico.
  2. Durante o período de inoperacionalidade do sistema de comunicação utilizado pelas entidades obrigadas à transmissão eletrónica de dados, desde que a  inoperacionalidade seja devidamente comprovada pelo respetivo operador.

A comunicação do documento de transporte é validada através do envio de um código de comunicação via mensagem de voz e escrita.

Regras Faturação 2013

Desde a publicação em Diário da República os Decretos de Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012:

Entre as principais alterações:
. Passa a ser obrigatória a emissão de facturas para todas as entidades, independentemente do valor de emissão;
. São eliminados todos os tipos de documentos “equivalentes à factura” (tais como vendas a dinheiro, talões de venda, etc.);
. Passa a ser obrigatória a comunicação de todos os documentos de faturação emitidos à Autoridade Tributária (AT), até ao dia 25 do mês seguinte à emissão do documento;
. Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte processados, antes do seu início;
. A comunicação efectuada à AT pode ser automática, através de um webservice.

O que muda com o Decreto-lei nº 197/2012

. A emissão de facturas é obrigatória;
. A natureza do documento a entregar não pode ser diferente de factura;
. Introdução de facturas simplificadas.
. Obrigação de passar factura caso existam adiantamentos;
. As guias e notas de devoluções, como seja a nota de crédito, devem conter a informação da factura a que dizem respeito;
. Novas regras para as facturas emitidas pelos sujeitos passivos que não tenham sede em território nacional;
. Consoante a situação, o documento de factura tem que possuir a menção a determinado texto específico.

Diferenças entre Factura e Factura Simplificada

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Portaria das finanças nº 274/2013 – Versão Saft 1.03

A Portaria n.º 274/2013, de 21 de agosto, procedeu à 3ª alteração ao anexo da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com efeitos a 01.10.2013,

Com a entrada em vigor do novo  regime de IVA de caixa, torna-se também obrigatória a emissão do ficheiro SAFT num novo formato. Embora seja um regime de adesão opcional, a informação respeitante deverá figurar no novo modelo de SAFT  1.03.

SAFT 1.03

O novo regime de contabilidade de caixa, também designado por regime de IVA de caixa, é um regime de adesão opcional, que permite que as empresas possam proceder á entrega do IVA ao Estado apenas após o recebimento das faturas emitidas aos clientes e não no momento da sua emissão.

Por sua vez as empresas só poderão deduzir o IVA suportado nas compras após o pagamentos destas.

Este regime poderá ser benéfico para as empresas dependendo da natureza das suas operações, mantendo a fluidez financeira para aquelas que tem prazos longos de recebimento por parte dos seus clientes.

A adesão ao novo regime, pelos interessados, deve ser feita até ao dia 30 de Setembro 2013, com entrada em vigor para documentos emitidos a partir do dia 1 de Outubro.

Não constando os recibos da atual estrutura de dados do ficheiro SAF-T(PT), procedeu-se, em consequência, á nova adaptação da estrutura de dados do referido ficheiro designado de SAFT 1.03.

A nova estrutura é obrigatória para a submissão de documentos datados a partir de 1 de Outubro de 2013, mesmo para empresas que não aderiram ao novo regime de IVA de caixa.