Aplicação para apoio remoto

Apresentamos a aplicação de apoio remoto ApplogikRemoto

Permite que se efectue uma ligação segura entre dois computadores protegido com um sistema de senha variável.

Basta efectuar a descarga da aplicação e executa-la para que se possa indicar os dados de acesso ao nosso interlocutor e assim permitir que nos ajude com o nosso problema interagindo directamente no nosso computador.

Link para a descarga : AppLogkRemoto

Comunicação do Inventário

De acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2015, as empresas com uma faturação anual acima dos 100 mil euros, contabilidade organizada e que estejam obrigadas à elaboração de inventário, devem comunicar à Autoridade Tributária (AT), por transmissão eletrónica de dados, o inventário relativo ao último dia do exercício.

Esta comunicação deve ser realizada até ao final do primeiro mês seguinte à data do termo desse período, ou seja, 31 de janeiro na maioria das empresas.

Caso esta obrigação anual não seja cumprida, trata-se de uma contra ordenação grave, punível com coima entre 200 e 10.000 euros.

Perguntas Frequentes

Qual é o prazo para fazer a comunicação dos inventários?
A comunicação à AT deverá ser efetuada até 31 de janeiro do ano seguinte.  Relativamente às pessoas que adotem um período de tributação diferente do ano civil, a comunicação deve ser efetuado até ao final do primeiro mês seguinte ao termo desse período.

O que terá que ser comunicado no Inventário?
Deverão ser comunicadas as quantidades disponíveis em stock de cada artigo, ou seja, mercadorias, matérias-primas, subsidiárias e de consumo, produtos acabados e intermédios, subprodutos, desperdícios e refugos, e produtos e trabalhos em curso. Neste ficheiro não consta o preço unitário nem a valorização dos artigos.

• Como deve efetuar a comunicação?
Por transmissão eletrónica de dados no portal da AT, nomeadamente através da submissão de um ficheiro xml cuja estrutura foi definida pela AT no referido DL, ou, em alternativa, através de um ficheiro csv (editável em Excel).
Já disponibilizamos na nova versão do GESTORcs Versão Dezembro/14, com a possibilidade de exportar os artigos do Inventário para um ficheiro xml ou csv de acordo com o formato exigido.

Criar o utilizador para comunicação dos documentos de transporte via WebService / Telefone

Para configurar a comunicação dos documentos de transporte através da aplicação GESTORcs via webservice é necessário criar um utilizador especifico no portal das Finanças.

Passos:
1º Aceder ao portal das finanças:  http://www.portaldasfinancas.gov.pt/pt
2º Indicar o seus dados de acesso.

1

3º Seleccionar a opção “Os Seus Serviços”

2

4º Seleccionar a opção “Outros Serviços”

3

5º Selecionar a opção “Gestão de Utilizadores”

4

6º Seleccionar a opção “Criar um novo utilizador”

5

7º Preencher os dados do utilizador e activar a opção “WDT – Comunicação de dados de documentos de Transporte”.

6

Caso pretenda preencha também o campo de Permitir Acesso Telefonico e introduza o codigo numerico de 6 digitos.

 

 

Numeração de Documentos

De acordo com Oficio Nº 3156/2013, a partir de Janeiro de 2014 será obrigatória a menção nas faturas da Identificação única dos documentos. Assim deversá ser usado  VFT 1/123 como exemplo da fatura 123 da serie 1 do documento VFT.

As Facturas, Notas de Crédito e Débito onde não conste corretamente esta  informação a partir de 1 de Janeiro de 2014 poderão ser consideradas inválidas para a dedução do IVA.

Nota também para a o ponto 2.2.3 que indica que o formato da data impressa deve respeitar o mesmo formato  do que é enviada no ficheiro SAFT, ou seja Ano/Mês/Dia (YYYY-MM-DD).

Os clientes que ainda não observem estas condições devem contactar a PCL informática para que seja actualizada a versão que suporta estas alterações.

Nota também para a obrigatoriedade dos campos do emitente do documento quando o cliente usar papel timbrado.

Segunda Via de Fatura

Segunda via de factura

As segundas vias de uma factura ou documento equivalente podem documentar o exercício do direito à dedução do IVA, sem que seja necessária a emissão de uma nova factura.

Durante muito tempo, quando não era encontrada a factura original, a administração fiscal considerava que a entidade fornecedora devia anular a factura extraviada e proceder à emissão de uma nova. Essa nova factura devia identificar inequivocamente o documento primitivo, através da indicação do respectivo número e data de emissão.

Na sequência de decisões do Supremo Tribunal Administrativo, que considerou que a exigência de emissão de nova factura não tem fundamento legal, a administração fiscal passou a aceitar segundas vias das facturas extraviadas ou perdidas bem como fotocópias simples.

Fonte : Jornal Publico. e AT

Interpretação do nr. 14 do Artigo 36.º CIVA ( Faturas pré impressas )

Informação legal sobre a utilização de PAPEL TIMBRADO

“Os clientes podem utilizar papel timbrado, contudo, nos termos do nº 14 do artigo 36º do CIVA com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 197/2012 de 24/08, nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação. Uma das menções obrigatórias é a identificação (nome, morada e NIF) do emitente dos bens ou prestador de serviços – vide alínea a) do nº 5 do art.º 36º do CIVA.

Assim se conclui que é possível a utilização de papel timbrado desde que a aplicação seja ela também a inserir a identificação do sujeito passivo (ainda que em duplicado com o que consta no papel timbrado) ou que este se resume a logótipos.”

 

Fonte: Autoridade Tributária