Obrigação de uso de software CERTIFICADO

Portaria nº 340/2013 de 21 de novembro passado , obriga à certificação de software de faturação por parte de todas as organizações, inclusive as que possuam software produzido internamente.

Estas empresas estavam, até agora, excluídas desta obrigação. De acordo com esta nova portaria que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2014, é revogada, entre outras, a alínea a) do número 2 do artigo 2º da Portaria nº 363/2010, que tem diz o seguinte :

“2 – Excluem-se do disposto no número anterior os programas de facturação utilizados por sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor”

É revogada também a alinea que Excluiam as empresas que não emitissem  1000 documentos de faturação num ano fiscal.

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