Comunicação Documentos Transporte por TELEFONE

Foi publicado no Portal das Finanças, o número de telefone que deve ser usado para comunicar documentos de transporte, nos casos previstos na lei.

Assim ligando para o número de telefone 210 49 39 50, indicando o número de identificação fiscal e o código de acesso telefónico.

A Portaria nº 161 explicita quais os elementos dos documentos de transporte a fornecer à AT quando se recorre à comunicação por serviço telefónico:

  1. Os quatro últimos dígitos do número do documento de transporte, devendo, se inferior ao milhar, ser precedido de “zeros” até completar os quatro dígitos;
  2. A data de início do transporte (dia e mês, por esta ordem, com a inserção de quatro dígitos);
  3. A hora de início do transporte (hora e minuto, por esta ordem, com a inserção de quatro dígitos);
  4. O número de identificação fiscal do adquirente, quando aplicável.

Relembramos que a comunicação via serviço telefónico automático poderá ser realizada apenas nas seguintes situações:

  1. Quando as entidades que não estão abrangidas pela obrigação de comunicar por transmissão eletrónica de dados emitem documentos em papel tipográfico.
  2. Durante o período de inoperacionalidade do sistema de comunicação utilizado pelas entidades obrigadas à transmissão eletrónica de dados, desde que a  inoperacionalidade seja devidamente comprovada pelo respetivo operador.

A comunicação do documento de transporte é validada através do envio de um código de comunicação via mensagem de voz e escrita.

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