Interpretação do nr. 14 do Artigo 36.º CIVA ( Faturas pré impressas )

Informação legal sobre a utilização de PAPEL TIMBRADO

“Os clientes podem utilizar papel timbrado, contudo, nos termos do nº 14 do artigo 36º do CIVA com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 197/2012 de 24/08, nas facturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de facturação. Uma das menções obrigatórias é a identificação (nome, morada e NIF) do emitente dos bens ou prestador de serviços – vide alínea a) do nº 5 do art.º 36º do CIVA.

Assim se conclui que é possível a utilização de papel timbrado desde que a aplicação seja ela também a inserir a identificação do sujeito passivo (ainda que em duplicado com o que consta no papel timbrado) ou que este se resume a logótipos.”

 

Fonte: Autoridade Tributária

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Obrigação de uso de software CERTIFICADO

Portaria nº 340/2013 de 21 de novembro passado , obriga à certificação de software de faturação por parte de todas as organizações, inclusive as que possuam software produzido internamente.

Estas empresas estavam, até agora, excluídas desta obrigação. De acordo com esta nova portaria que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2014, é revogada, entre outras, a alínea a) do número 2 do artigo 2º da Portaria nº 363/2010, que tem diz o seguinte :

“2 – Excluem-se do disposto no número anterior os programas de facturação utilizados por sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
a) Utilizem software produzido internamente ou por empresa integrada no mesmo grupo económico, do qual sejam detentores dos respectivos direitos de autor”

É revogada também a alinea que Excluiam as empresas que não emitissem  1000 documentos de faturação num ano fiscal.

Comunicação Documentos Transporte por TELEFONE

Foi publicado no Portal das Finanças, o número de telefone que deve ser usado para comunicar documentos de transporte, nos casos previstos na lei.

Assim ligando para o número de telefone 210 49 39 50, indicando o número de identificação fiscal e o código de acesso telefónico.

A Portaria nº 161 explicita quais os elementos dos documentos de transporte a fornecer à AT quando se recorre à comunicação por serviço telefónico:

  1. Os quatro últimos dígitos do número do documento de transporte, devendo, se inferior ao milhar, ser precedido de “zeros” até completar os quatro dígitos;
  2. A data de início do transporte (dia e mês, por esta ordem, com a inserção de quatro dígitos);
  3. A hora de início do transporte (hora e minuto, por esta ordem, com a inserção de quatro dígitos);
  4. O número de identificação fiscal do adquirente, quando aplicável.

Relembramos que a comunicação via serviço telefónico automático poderá ser realizada apenas nas seguintes situações:

  1. Quando as entidades que não estão abrangidas pela obrigação de comunicar por transmissão eletrónica de dados emitem documentos em papel tipográfico.
  2. Durante o período de inoperacionalidade do sistema de comunicação utilizado pelas entidades obrigadas à transmissão eletrónica de dados, desde que a  inoperacionalidade seja devidamente comprovada pelo respetivo operador.

A comunicação do documento de transporte é validada através do envio de um código de comunicação via mensagem de voz e escrita.