Portaria das finanças nº 274/2013 – Versão Saft 1.03

A Portaria n.º 274/2013, de 21 de agosto, procedeu à 3ª alteração ao anexo da Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, com efeitos a 01.10.2013,

Com a entrada em vigor do novo  regime de IVA de caixa, torna-se também obrigatória a emissão do ficheiro SAFT num novo formato. Embora seja um regime de adesão opcional, a informação respeitante deverá figurar no novo modelo de SAFT  1.03.

SAFT 1.03

O novo regime de contabilidade de caixa, também designado por regime de IVA de caixa, é um regime de adesão opcional, que permite que as empresas possam proceder á entrega do IVA ao Estado apenas após o recebimento das faturas emitidas aos clientes e não no momento da sua emissão.

Por sua vez as empresas só poderão deduzir o IVA suportado nas compras após o pagamentos destas.

Este regime poderá ser benéfico para as empresas dependendo da natureza das suas operações, mantendo a fluidez financeira para aquelas que tem prazos longos de recebimento por parte dos seus clientes.

A adesão ao novo regime, pelos interessados, deve ser feita até ao dia 30 de Setembro 2013, com entrada em vigor para documentos emitidos a partir do dia 1 de Outubro.

Não constando os recibos da atual estrutura de dados do ficheiro SAF-T(PT), procedeu-se, em consequência, á nova adaptação da estrutura de dados do referido ficheiro designado de SAFT 1.03.

A nova estrutura é obrigatória para a submissão de documentos datados a partir de 1 de Outubro de 2013, mesmo para empresas que não aderiram ao novo regime de IVA de caixa.

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